Suscitante:5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Recorrente:MANHATTAN OFFICE INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA
Advogado:  Dr. Antonio Marcio Rocha Junior
Suscitado: TRIBUNAL PLENO - TST
Recorrido: JOSE LIBANIO DOS ANJOS PEREIRA
Advogado:  Dr. Osmar Lúcio Ferreira
Advogado:  Dr. Gleydson Lúcio Ferreira
Advogado:  Dr. Haider Milanez Oliveira
Advogado:  Dr. Hélder de Carvalho Ferreira Rosa

D E S P A C H O

Após regular instauração do incidente no âmbito da 5ª Turma, os autos foram encaminhados ao Tribunal Pleno, que procedeu à reautuação na classe processual “ArgInc” e distribuiu o feito por prevenção a este relator.
Em prosseguimento à tramitação do incidente, determino à Secretaria do Tribunal Pleno que promova a intimação da União, pessoa jurídica responsável pela edição do ato questionado, bem como do Procurador-Geral do Trabalho, para se manifestarem no prazo de quinze dias úteis acerca da inconstitucionalidade arguida no presente incidente, tudo na forma do art. 950, § 1º, do CPC e 277, § 1º, do RITST.
Expeça-se, ainda, edital para dar publicidade à instauração do presente incidente, o qual deverá esclarecer que se trata de arguição de inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, cujo teor da norma expressa que “§ 1o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido”, possibilitando-se, a teor do que dispõem os arts. 950, § 2º, do CPC e 277, §§ 2º e 3º, do RITST, no prazo de trinta dias úteis, contados da publicação do ato, a intervenção dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição Federal, ou de outros órgãos ou entidades que pretendam atuar na condição de “amicus curiae”, cuja admissão no feito é vinculada a decisão irrecorrível do relator, nos termos dos arts. 950, § 3º, do CPC e 277, § 4º, do RITST. 
Publique-se.
Após o decurso do prazo, retornem-me conclusos.
Brasília, 15 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator